Ministério
da Cultura e Turismo
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Legislação
BR 13 I SERIE 2022
Janeiro 24th, 2022
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Decreto n.º 3-2017 – VISTO DE FRONTEIRA
Janeiro 24th, 2022
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DECRETO 108_2014 – Regulamento que Estabelece o Regime juridico aplicavel aos cidadaos estrangeiros relativo a entrada permanencia e saida do Pais
Janeiro 24th, 2022
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Regulamento da Lei de Jogos de Fortuna ou Azar
Fevereiro 4th, 2021
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Regulamento de Empreendimentos Turísticos, Restauraçāo e Bebidas e salas de Dança
Fevereiro 4th, 2021
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Regulamento das Agências de Viagens e Turismo e de Profisionais de Informaçāo Turística
Fevereiro 4th, 2021
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Regulamento do Direito de Habitaçāo periodica
Fevereiro 4th, 2021
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AVISO N.º 20/GBM/2017 – Normas e Procedimentos Cambiais
Fevereiro 4th, 2021
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